0003 - IMÓVEIS NO LITORAL E INTERIOR
ModalidadePresencial / Online
Local do leilãoRua Brigadeiro Jordão, 297 - Bairro Ipiranga - São Paulo /SP - (Clube Cisplatina)
TipoAberturaFechamentoLance Inicial
Leilão17/01/201817/01/2018Vide rel. de lotes

IMPORTANTE:

O(s) interessado(s) deverá(ão) ter conhecimento de todas as condições estabelecidas no EDITAL DE LEILÃO que esta disponível no site da CAIXA (www.caixa.gov.br) ou no site do leiloeiro (www.wleiloes.com.br) ou diretamente com o leiloeiro. Os interessados que desejarem contar com o financiamento e/ou utilizar recursos da conta vinculada do FGTS deverão dirigir-se a qualquer agência da CAIXA a fim de se inteirar das condições, ANTECIPADAMENTE. As modalidades de financiamento que poderão ser utilizadas são:  -Carta de Crédito SBPE; -Carta de Crédito FGTS; -Pró-Cotista. Os interessados em participar do leilão poderão fazê-lo nas modalidades PRESENCIAL ou INTERNET. O arrematante paga ao leiloeiro, no ato do leilão, a titulo de sinal para garantia de contratação, o valor correspondente a 5% do lance ofertado e o valor da comissão do leiloeiro, correspondente a 5% do lance vencedor.

CONDIÇÕES BÁSICAS


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70,
alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 19.02.1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data de publicação deste Edital, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília-DF, CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada pela Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis – Bauru/SP – GILIE/BU, aqui por diante denominada
simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que fará realizar licitação,
sob a modalidade de LEILÃO PÚBLICO, por intermédio de LEILOEIRO OFICIAL
credenciado, regularmente matriculado na junta comercial do Estado de Estado de São
Paulo, para alienação do(s) imóvel(is) recebido(s) em garantia, nos contratos
inadimplentes de Alienação Fiduciária, pela maior oferta, no estado de ocupação e
conservação em que se encontra(m), conforme Aviso de Venda publicado na imprensa,
que é parte integrante do presente Edital, regendo-se a presente licitação pelas
disposições legais vigentes, em especial os Decretos nº 21.981 de 19.10.32 e 22.427 de
01.02.33 e Lei nº 8.666, de 21.06.93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de
08.06.94, bem como pela Lei 9.514/97 de 20/11/97 e condições estabelecidas neste Edital
e seus anexos.


1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIOS DO LEILÃO


1.1 - Data e hora da Sessão de Leilão: 07/12/2017 às 12:00h.


1.2 - Local da Sessão PRESENCIAL do Leilão: Rua Brigadeiro Jordão, 297 - Bairro Ipiranga - São Paulo /SP - (Clube Cisplatina).

1.3 - Leiloeiro Oficial: ANTONIO CARLOS SEOANES, JUCESP 634.


1.4 - Site do Leiloeiro para cadastro dos participantes e oferta de lances via INTERNET:
www.wleiloes.com.br


1.5 - Data de divulgação do resultado oficial: 07/12/2017.


2 - DO OBJETO


2.1 - Imóveis recebidos em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária,
relacionados e descritos no Anexo II do presente Edital.


2.1.1 - Para os referidos imóveis com ação judicial, recairá sobre a CAIXA o risco de
evicção de direito, nos termos do Art. 447 e seguintes do Código Civil, sendo que, sobrevindo decisão transitada em julgado decretando a anulação do título aquisitivo da CAIXA (Consolidação da Propriedade/Carta de Arrematação e/ou Adjudicação) o contratoque for assinado com o licitante resolver-se-á de pleno direito. Nesse caso, a CAIXAdevolverá ao adquirente os valores por ele despendidos na presente transação, quaissejam, os valores relativos à aquisição do imóvel, como caução, sinal, prestação, ou ovalor total, se for o caso, bem como as demais despesas cartorárias, tributárias,condominiais e, ainda, o valor referente às benfeitorias úteis e/ou necessárias realizadasapós a data de aquisição do imóvel.

2.1.2 - A evicção não gera indenização por perdas e danos.

3 - DA HABILITAÇÃO

3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas que satisfaçam
as condições estabelecidas neste edital.

3.2 - Não poderão participar da presente licitação, empregados da CAIXA que atuem na
SUINP e SUHEN, e Gerências Nacionais e Regionais vinculadas, bem como seus
cônjuges e/ou companheiros.

3.3 – Estão impedidos de participar da presente licitação interessados que tenham
relação de parentesco, até terceiro grau civil, com dirigentes da CAIXA, empregado da
CAIXA que atue na SUINP, Gerências Nacionais ou Regionais vinculadas e autoridade do
ente público a que a CAIXA esteja vinculada.

3.4 - As pessoas físicas deverão apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele,
cópias simples acompanhadas dos originais para conferência ou cópia autenticada dos
seguintes documentos:
- cédula de identidade;
- CPF;
- Certidão de casamento;
- comprovante de endereço;
- procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião, se for o caso.

3.5 - As pessoas jurídicas deverão apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele,
cópias simples acompanhadas dos originais para conferência ou cópia autenticada dos
seguintes documentos:
- CNPJ;
- Ato Constitutivo e devidas alterações;
- CPF e cédula de identidade do representante;
- Procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião, acompanhada do
documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detém poderes
para fazê-lo.

3.6 - Os interessados em participar do leilão pela modalidade INTERNET deverão
habilitar-se previamente no site do Leiloeiro, conforme critérios e condições por ele
estabelecidos.

3.7 - Ficam dispensados de habilitação prévia os devedores fiduciantes que pretenderem
exercer o direito de preferência previsto na Lei 9.514/97.


4 - DO PREÇO MÍNIMO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO

4.1 - O preço mínimo da venda, para cada imóvel, é o constante no Anexo II, deste Edital,
admitindo-se lances para pagamento em Reais (R$), à vista, com recursos do FGTS ou
com financiamento.

4.2 - Os interessados que desejarem contar com financiamento e/ou utilizar recursos da
conta vinculada do FGTS deverão dirigir-se a qualquer agência da CAIXA a fim de se
inteirar das condições.

4.3 - No caso de financiamento, o prazo, as modalidades, as condições do interessado e
os valores deverão enquadrar-se nas exigências legais e normativas da CAIXA e do
Conselho Curador do FGTS, na data da contratação.

4.3.1 - Para os imóveis que podem contar com financiamento, o limite máximo permitido
para cada imóvel, é o menor dos valores entre o valor da proposta e avaliação do imóvel,
observada a quota de financiamento definida para a modalidade na data da contratação.

4.3.2 - Os interessados que desejarem contar com financiamento CAIXA deverão
submeter-se à análise de risco de crédito junto a qualquer agência, sujeita à aprovação do
crédito.

4.3.2.1 - Recomenda-se que a análise de risco de crédito seja realizada previamente, até
a data da realização do leilão, a fim de evitar o cancelamento da venda pela não
contratação dentro do prazo previsto no edital.

4.3.3 - As modalidades de financiamento a serem utilizadas são:
- Carta de Crédito SBPE;
- Carta de Crédito FGTS;
- Pró-Cotista.

4.4 - Para a utilização do FGTS com a finalidade de aquisição de imóvel, deverão ser
observadas as condições vigentes estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.

4.4.1 - O valor do FGTS utilizado para aquisição do imóvel somado ao valor de
financiamento, se for o caso, não poderá ultrapassar o menor dos valores entre o valor
da proposta e avaliação do imóvel.

4.4.2 - O valor do FGTS não poderá ultrapassar o limite exigido para as operações do
SFH e não poderá ser utilizado na aquisição de imóveis não residenciais.

4.4.3 – O valor do FGTS não poderá ser utilizado para aquisição de imóvel com ação
judicial.

4.5 - Os imóveis de item 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 20, 25 somente poderão receber propostas
para pagamento total à vista (em R$).

4.6 - Os valores aplicados aos devedores fiduciantes que exercerem o direito de
preferência serão os constantes no Art. 27, §§ 2-B e 3º, da Lei 9.514, excetuando apenas
a comissão de leiloeiro.

4.7 - O devedor fiduciante que exercer o direito de preferência está sujeito às mesmas
condições de aquisição previstas no presente edital, bem como os respectivos prazos.

5 - DOS LANCES

5.1 - Os interessados em participar do leilão poderão fazê-lo nas modalidades
PRESENCIAL ou INTERNET.

5.2 - A modalidade PRESENCIAL ocorre mediante comparecimento do interessado ao
local do leilão, na data e horário estabelecidos nos itens 1.1 e 1.2.

5.2.1 - Na modalidade PRESENCIAL os lances são verbais e deverão ser ofertados no
leilão pelos interessados ou seus procuradores, esses devidamente investidos por
procuração específica.

5.3 - Na modalidade INTERNET os lances são realizados on-line, por meio de acesso
identificado, no site do leiloeiro na data e horário estabelecidos nos itens 1.1, 1.2 e 1.4.

5.3.1 - O interessado deve efetuar cadastro prévio no site do leiloeiro, indicado no item
1.4, para anuência às regras de participação dispostas no site e obtenção de “login” e
“senha”, os quais possibilitarão a realização de lances em conformidade com as
disposições deste edital.

5.3.2 - Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso
de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema,
da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a
internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta.

5.3.3 - Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos
oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação
a esse respeito.

5.3.4 - O interessado em ofertar lances via INTERNET deverá informar, no cadastro junto
ao leiloeiro, o nome e o número da Agência da CAIXA a qual promoverá a contratação da
venda e compra em caso de arrematação.

5.4 - Os lances oferecidos via INTERNET serão apresentados no telão junto com os
lances ofertados na modalidade PRESENCIAL.

5.5 - Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo interessado para participação no
leilão (PRESENCIAL ou INTERNET) implicará na apresentação dos documentos listados
nos itens 3.4 ou 3.5 essenciais para a participação no leilão.

5.5.1 - Na modalidade PRESENCIAL a apresentação dos documentos ocorre no início da
sessão de leilão.

5.5.2 - Na modalidade INTERNET os documentos de habilitação à oferta de lances,
descritos nos itens 3.4 ou 3.5, são remetidos ao leiloeiro conforme instruções no site do
leiloeiro, antes da realização do leilão.

5.5.3 - A não apresentação dos documentos especificados neste edital, na forma prevista
nos itens 3.4 ou 3.5, implicará na imediata desqualificação do interessado para
participação no leilão, em qualquer das modalidades aqui previstas.

5.6 - Antes ou durante o período de realização dos lances, poderá o devedor fiduciante
exercer o direito de preferência, cabendo ao leiloeiro a retirada imediata do lote/imóvel do
leilão, fazendo constar em ata toda situação ocorrida.

6 - DA APURAÇÃO DO LANCE VENCEDOR

6.1 - Será considerado lance vencedor aquele que resultar no maior valor acima do preço
mínimo apresentado no ato do leilão.

6.2 - Não será considerado lance vencedor o exercício do direito de preferência citado na
Lei 9.514/97.

7 - DOS PAGAMENTOS NO ATO DO LEILÃO

7.1 - O arrematante PRESENCIAL paga, no ato do leilão, o valor da comissão do leiloeiro,
correspondente a 05% (cinco por cento) do lance vencedor.

7.1.1 - O pagamento no ato far-se-á em moeda nacional e/ou pela emissão de 01 (um)
cheque no valor referente a comissão do leiloeiro.

7.2 - O arrematante pela INTERNET paga, no dia do leilão, o valor da comissão do
leiloeiro, correspondente a 05% (cinco por cento) do lance vencedor.

7.2.1 - O pagamento da comissão do leiloeiro far-se-á através de boleto, depósito ou
transferência bancária na conta corrente informada pelo mesmo.

7.3 - O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado.

7.4 - O arrematante PRESENCIAL paga ao leiloeiro, no ato do leilão, a título de sinal para
garantia de contratação, o valor correspondente a 05% (cinco por cento) do lance
ofertado.

7.4.1 - O pagamento no ato far-se-á em moeda nacional e/ou pela emissão de 01 (um)
cheque no valor referente ao sinal.

7.5 - O arrematante pela INTERNET paga, no dia do leilão, a título de sinal para garantia
de contratação, o valor correspondente a 05% (cinco por cento) do lance ofertado.

7.5.1 - O pagamento do sinal de 05% (cinco por cento) far-se-á através de boleto,
depósito ou transferência bancária na conta corrente informada pelo leiloeiro.

7.5.2 - O arrematante pela INTERNET deverá enviar 03 (três) vias do Termo de
Arrematação e da Carta de Arrematação impressas e assinadas ao endereço informado
pelo leiloeiro, via SEDEX ou portador, em até 01 (um) dia útil após a realização do leilão.

7.6 - O não pagamento da comissão do leiloeiro de 05% (cinco por cento) do lance
PRESENCIAL ou pela INTERNET no prazo estipulado implicará ao arrematante faltoso as
penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a
execução judicial contra ele, além de eventuais sanções previstas no contrato de uso do
ambiente virtual pactuado com o leiloeiro.

7.7- O não pagamento do sinal de 05% (cinco por cento) do lance PRESENCIAL ou pela
INTERNET no prazo estipulado implicará ao arrematante faltoso as penalidades da Lei,
que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra ele,
além de eventuais sanções previstas no contrato de uso do ambiente virtual pactuado
com o leiloeiro.

7.8 - O arrematante que não efetuar o pagamento do lance e/ou da comissão do leiloeiro
no ato do leilão fica impedido de participar de leilões realizados pela CAIXA.

8 - DA ATA DO LEILÃO

8.1 - Será elaborada no leilão, pelo leiloeiro, a Ata do Leilão contendo, para cada imóvel,
o valor do lance vencedor, a modalidade de arrematação (PRESENCIAL ou pela
INTERNET), o valor pago no ato do leilão e dados do arrematante, bem como demais
acontecimentos relevantes.

8.2 - O Termo de Arrematação e a Carta de Arrematação, que constituem o Anexo III e o
Anexo IV respectivamente, são assinados pelo leiloeiro e pelo arrematante.

8.3 - A Ata do Leilão informará a não ocorrência de lance para o imóvel, se for o caso.

9 - DA HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO OFICIAL

9.1 - A homologação do resultado do leilão é efetuada pelo leiloeiro, e constará da Ata do
Leilão.

10 - DA CONVOCAÇÃO DO ARREMATANTE

10.1 - O arrematante terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da
divulgação do resultado oficial, para comparecer à Agência contratante, especificada na
Termo de Arrematação conforme Anexo III, e efetuar o pagamento do restante da parte
não financiada ou do valor total, se à vista, bem como apresentar a documentação
necessária para finalização do contrato.

10.1.1 - O arrematante que não comparecer à Agência contratante no prazo acima
estipulado para finalizar a contratação, será considerado desistente.

10.1.2 - No caso de utilização de FGTS para pagamento da parte não financiada, será
considerada, para efeito de cumprimento dos prazos, a data da remessa do DAMP, para
débito.

10.2 - O pagamento a que se refere o subitem anterior será feito mediante autenticação
do documento de recebimento, fornecido pela Agência da CAIXA que formalizará a
venda.

10.3 - O contrato de financiamento ou escritura pública, conforme o caso, será firmado em
até 30 (trinta) dias corridos após a data da divulgação do resultado oficial do Leilão
Público.

10.4 - Serão da responsabilidade do adquirente:

10.4.1 - todas as despesas necessárias à lavratura da escritura;

10.4.2 - A iniciativa necessária à lavratura da escritura, inclusive a obtenção de guias,
declarações e documentos exigíveis, extração de matrícula atualizada, com o
conseqüente pagamento, às suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros
etc.

10.4.3 - Apresentação junto à Agência da CAIXA da escritura/contrato registrado e
matrícula registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

10.4.4 – Apresentação junto à Agência da CAIXA do protocolo de averbação na
Prefeitura.
11 - DA DESISTÊNCIA

11.1 - O arrematante interessado em desistir da compra do imóvel deverá preencher o
Termo de Desistência, que constitui o Anexo V deste Edital.

12 - DA MULTA

12.1 - O valor recolhido pelo arrematante, no ato do leilão, a título de sinal para garantia
da contratação será revertido em multa, nos casos de:

12.1.1 - desistência;

12.1.2 - não cumprimento do prazo para pagamento;

12.1.3 - não formalização da venda no prazo ou na forma estabelecida, por motivos
ocasionados pelo arrematante;

12.1.4 - descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no presente Edital.

12.2 - A penalidade acima, referente à conversão em multa do sinal pago, aplica-se
também aos devedores fiduciantes que incorrerem nas mesmas situações.

13 - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

13.1 - Ao devedor fiduciante (ex-mutuário) é assegurado o direito de preferência, até a
data de realização do 2º leilão, para aquisição do imóvel por preço correspondente ao
valor da dívida, somado aos encargos e despesas, aos valores correspondentes ao ITBI e
ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária
no patrimônio da CAIXA, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão,
incumbindo também, ao devedor fiduciante (ex-mutuário) o pagamento dos encargos
tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive custas e
emolumentos (Lei 9.514/97).

13.2 - A não manifestação do devedor fiduciante até a arrematação do imóvel em leilão,
será considerado não exercício do direito de preferência à compra.

13.3 - O devedor fiduciante, no exercício do direito de preferência, terá o prazo máximo de
05 (cinco) dias úteis, contados da manifestação de interesse mediante o pagamento do
sinal, para comparecer à Agência contratante, especificada na Proposta, conforme Anexo
IV, e efetuar o pagamento do restante da parte não financiada ou do valor total, se à vista,
bem como apresentar a documentação necessária para finalização do contrato;

13.3.1 - Na hipótese de não ser formalizado o negócio por quem exerceu o direito de
preferência, o valor do sinal será revertido à título de multa por frustração ao leilão
público.

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveis pode ser
invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço
ou nas condições de pagamento, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua
regularização.

14.2 - Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “adcorpus”),
sendo apenas enunciativas as referências neste edital e em seus anexos, e
serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas
quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização,
quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes.

14.3 - O adquirente, seja ele o ocupante ou não, declara-se ciente e plenamente
informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU e/ou
foro) e condominial (por cotas inadimplidas, sejam ordinárias ou extraordinárias).

14.3.1 - Eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel, especialmente dívidas
condominiais e tributos (IPTU e quaisquer taxas incidentes sobre o imóvel), devem ser
levantados e quitados exclusivamente pelo adquirente quando o imóvel for arrematado no
2º leilão.

14.4 - Não reconhecerá a CAIXA quaisquer reclamações de terceiros com quem venha o
arrematante a transacionar o imóvel objeto da licitação.

14.5 - A licitação não importa necessariamente em proposta de contrato por parte da
CAIXA, podendo esta revogá-la em defesa do interesse público ou anulá-la, se nela
houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante
provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento de propostas.

14.6 - A participação no presente leilão público implica, no momento em que o lance for
considerado vencedor no leilão, na concordância e aceitação de todos os termos e
condições deste “Edital de Leilão Público - Condições Básicas”, bem como submissão às
demais obrigações legais decorrentes.

14.6.1 - O arrematante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e
documentos apresentados.

14.6.2 - O arrematante deverá apresentar original dos documentos pessoais, inclusive do
cônjuge, se houver (CPF e documento de identificação pessoal, Certidão de casamento) e
comprovante de residência atualizado.

14.6.3 - Caso o arrematante seja representado por procurador(es), devem ser
apresentados os documentos mencionados no item acima, tanto do arrematante quanto
do procurador e também o documento original de procuração específica para o ato, com
firma reconhecida, que ficará retida para fazer parte do processo de arrematação do
imóvel.

14.8 - A seu exclusivo critério, a CAIXA poderá a qualquer tempo, retirar os imóveis desta
licitação.

14.9 - A CAIXA prestará aos interessados os esclarecimentos adicionais necessários ao
perfeito entendimento das condições de venda, por meio de suas Agências e da Gerência
de Filial - Alienar Bens Móveis e Imóveis - Bauru/SP - GILIE/BU.

14.10 - Informações detalhadas sobre o leilão também podem ser obtidas no escritório do
Leiloeiro público oficial, ANTONIO CARLOS SEOANES, JUCESP 634, Rua Pensilvânia nº 114 Cj 283 –
Bloco Mirante – São Paulo/SP - CEP: 04564-000, FONE (11) 5093-1963.

13.11 - Para dirimir qualquer questão que decorra direta ou indiretamente deste Edital,
fica eleito o foro da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de São Paulo.

CONDIÇÕES BÁSICASA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresapública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos doDecreto-Lei nº 759, de 12.08.69, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70,alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 19.02.1973, regendo-se pelo Estatuto vigente nadata de publicação deste Edital, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, emBrasília-DF, CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada pela Gerência deFilial Alienar Bens Móveis e Imóveis – Bauru/SP – GILIE/BU, aqui por diante denominadasimplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que fará realizar licitação,sob a modalidade de LEILÃO PÚBLICO, por intermédio de LEILOEIRO OFICIALcredenciado, regularmente matriculado na junta comercial do Estado de Estado de SãoPaulo, para alienação do(s) imóvel(is) recebido(s) em garantia, nos contratosinadimplentes de Alienação Fiduciária, pela maior oferta, no estado de ocupação econservação em que se encontra(m), conforme Aviso de Venda publicado na imprensa,que é parte integrante do presente Edital, regendo-se a presente licitação pelasdisposições legais vigentes, em especial os Decretos nº 21.981 de 19.10.32 e 22.427 de01.02.33 e Lei nº 8.666, de 21.06.93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de08.06.94, bem como pela Lei 9.514/97 de 20/11/97 e condições estabelecidas neste Editale seus anexos.1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIOS DO LEILÃO1.1 - Data e hora da Sessão de Leilão: 07/12/2017 às 12:00h.1.2 - Local da Sessão PRESENCIAL do Leilão: Rua Brigadeiro Jordão, 297 - BairroIpiranga - São Paulo /SP - (Clube Cisplatina).1.3 - Leiloeiro Oficial: ANTONIO CARLOS SEOANES, JUCESP 634.1.4 - Site do Leiloeiro para cadastro dos participantes e oferta de lances via INTERNET:www.wleiloes.com.br1.5 - Data de divulgação do resultado oficial: 07/12/2017.2 - DO OBJETO2.1 - Imóveis recebidos em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária,relacionados e descritos no Anexo II do presente Edital.2.1.1 - Para os referidos imóveis com ação judicial, recairá sobre a CAIXA o risco deevicção de direito, nos termos do Art. 447 e seguintes do Código Civil, sendo que,

Lote 001

CASA C/ 98,94M² EM AGUAI/SP
Sem licitante
Maior lance-
Usuário-

CASA C/ 98,94M² EM AGUAI/SP

Casa c/ 98,94m² de área total, 98,94m² de área privativa, 125m² de terreno. CONTRATO 1444408608954 MATRICULA Nº 3992 1° CRI AGUAI/SP. IPTU 01011670356001. RUA VEREADOR OSCAR COSTA, N. 776. LOT RES JD MONTE LIBANO, , AGUAI/SP - Ocupado

Valores atualizados

Avaliação0,00
Lance mínimo164.208,40
Incremento1.000,00
Lances0Visitas132

Lote 002

CASA C/ 47,27M² EM AGUDOS/SP
Sem licitante
Maior lance-
Usuário-

CASA C/ 47,27M² EM AGUDOS/SP

Casa c/ 47,27m² de área total, 47,27m² de área privativa, 260,42m² de terreno. CONTRATO 8555526156751 MATRICULA Nº 14030 1° CRI AGUDOS/SP IPTU 2501400304000. RUA PAULO COUTINHO, N. 782. JARDIM DANUBIO, , AGUDOS/SP - Ocupado

Valores atualizados

Avaliação0,00
Lance mínimo79.172,06
Incremento1.000,00
Lances0Visitas100

Lote 003

CASA C/ 47,27M² EM AGUDOS/SP
Sem licitante
Maior lance-
Usuário-

CASA C/ 47,27M² EM AGUDOS/SP

Casa c/ 47,27m² de área total, 47,27m² de área privativa, 200m² de terreno. CONTRATO 8555531071521 MATRICULA Nº 14179 1° CRI AGUDOS/SP IPTU 2501800904000. RUA UM, N. 84. JARDIM DANUBIO, , AGUDOS/SP - Ocupado

Valores atualizados

Avaliação0,00
Lance mínimo94.406,68
Incremento1.000,00
Lances0Visitas71

Lote 004

CASA C/ 48,77M² EM AGUDOS/SP
Sem licitante
Maior lance-
Usuário-

CASA C/ 48,77M² EM AGUDOS/SP

Casa c/ 48,77m² de área total, 48,77m² de área privativa, 175m² de terreno. CONTRATO 8555529104000 MATRICULA Nº 12310 1° CRI AGUDOS/SP. DACIO DELAZARI, N. 00060. , CENTRO, AGUDOS/SP - Ocupado

Valores atualizados

Avaliação0,00
Lance mínimo80.121,00
Incremento1.000,00
Lances0Visitas87

Lote 005

CASA C/ 70,16M² EM AMERICANA/SP
Sem licitante
Maior lance-
Usuário-

CASA C/ 70,16M² EM AMERICANA/SP

Casa c/ 70,16m² de área total, 70,16m² de área privativa, 150m² de terreno. CONTRATO 1444407769105 MATRICULA Nº 98681 1° CRI AMERICANA/SP. IPTU 19.0302.000. SEM UTILIZAÇÃO DE FGTS ATÉ 29/01/2018. RIO TURIACU, N. 00066. , JARDIM DA BALSA II, AMERICANA/SP - Ocupado

Valores atualizados

Avaliação0,00
Lance mínimo242.882,51
Incremento1.000,00
Lances0Visitas84

Lote 006

APTO C/ 65,04M² EM AMERICANA/SP
Sem licitante
Maior lance-
Usuário-

APTO C/ 65,04M² EM AMERICANA/SP

Apartamento c/ 65,04m² de área total, 55,12m² de área privativa, m² de terreno. CONTRATO 1555521604162 MATRICULA Nº 108312 1° CRI AMERICANA/SP. IPTU 15.0650.0410.541. RUA SAO GONCALO, N. 00040, Apto 87, BLOCO E AP TIPO A. CONDOMIMIO RESIDENCIAL AMERICANA I, JARDIM NOSSA SENHORA DO CARMO, AMERICANA/SP - Ocupado

Valores atualizados

Avaliação0,00
Lance mínimo166.151,10
Incremento1.000,00
Lances0Visitas87

Lote 007

APTO C/ 45,71 M² EM APARECIDA/SP
Sem licitante
Maior lance-
Usuário-

APTO C/ 45,71 M² EM APARECIDA/SP

Apartamento c/ m² de área total, 45,71m² de área privativa, m² de terreno. CONTRATO 8555526287686 MATRICULA Nº 15355 1° CRI APARECIDA/SP. IPTU 06190800432. RUA FILIPPO, N. 00010, Apto 207, BLOCO 14. CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS GARDENIAS, , APARECIDA/SP - Ocupado

Valores atualizados

Avaliação0,00
Lance mínimo102.433,14
Incremento1.000,00
Lances0Visitas75

Lote 008

APTO C/ 87,08M² EM APARECIDA/SP
Sem licitante
Maior lance-
Usuário-

APTO C/ 87,08M² EM APARECIDA/SP

Apartamento c/ 87,08m² de área total, 45,92m² de área privativa, m² de terreno. CONTRATO 8555523743885 MATRICULA Nº 15378 1º° CRI APARECIDA/SP. IPTU 06190800451. RUA FILIPPO, N. 00010, Apto 106, BL 15. CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS GARDENIAS, CENTRO, APARECIDA/SP - Ocupado

Valores atualizados

Avaliação0,00
Lance mínimo102.438,04
Incremento1.000,00
Lances0Visitas61

Lote 009

CASA C/ 55,59M² EM ARAÇATUBA/SP
Sem licitante
Maior lance-
Usuário-

CASA C/ 55,59M² EM ARAÇATUBA/SP

Casa c/ 55,59m² de área total, 55,59m² de área privativa, 125m² de terreno. CONTRATO 8555531858378 MATRICULA Nº 90511 1° CRI ARACATUBA/SP. IPTU 80262. RUA SIDNEY MANTOVANI, N. 00160, JARDIM ATLANTICO. , , ARACATUBA/SP - Ocupado

Valores atualizados

Avaliação0,00
Lance mínimo120.568,25
Incremento1.000,00
Lances0Visitas74

Lote 010

CASA C/ 40,91M² EM ARAÇATUBA/SP
Sem licitante
Maior lance-
Usuário-

CASA C/ 40,91M² EM ARAÇATUBA/SP

Casa c/ 40,91m² de área total, 40,91m² de área privativa, 93,46m² de terreno. CONTRATO 8555526817286 MATRICULA Nº 91322 1º° CRI ARACATUBA/SP IPTU 136233160000. AGUINALDO FERNANDO DOS SANTOS, N. 00965, CASA 744. MORADAS ARAÇATUBA I, AEROPORTO, ARACATUBA/SP - Ocupado

Valores atualizados

Avaliação0,00
Lance mínimo105.546,46
Incremento1.000,00
Lances0Visitas83

Lote 011

APTO C/ 121,6M² EM ARAÇATUBA/SP
Sem licitante
Maior lance-
Usuário-

APTO C/ 121,6M² EM ARAÇATUBA/SP

Apartamento c/ 121,6m² de área total, 70,92m² de área privativa, m² de terreno. CONTRATO 1555531148895, MATRICULA 104188 , 1ºCRI, ARAÇATUBA SP. RUA ANTONIO DOS SANTOS RIBEIRO, N. 147, Apto 101, BLOCO 6. PARQUE ADORATE, CONJUNTO HABITACIONAL DOUTOR ANTONI, ARACATUBA/SP - Ocupado

Valores atualizados

Avaliação0,00
Lance mínimo136.471,89
Incremento1.000,00
Lances0Visitas117

Lote 012

CASA C/ 54,7M² EM ARAÇATUBA/SP
Sem licitante
Maior lance-
Usuário-

CASA C/ 54,7M² EM ARAÇATUBA/SP

Casa c/ 54,7m² de área total, 54,7m² de área privativa, 125m² de terreno. CONTRATO 8555509125401 MATRICULA Nº 80242 1° CRI ARACATUBA/SP. IPTU 4310003005001220100.. RUA JOSE TREVISAN BACELAR, N. 365. , RESIDENCIAL JARDIM ATLANTICO, ARACATUBA/SP - Ocupado

Valores atualizados

Avaliação0,00
Lance mínimo74.901,71
Incremento1.000,00
Lances0Visitas74

Lote 013

CASA C/ 35,55M² EM ARARAS/SP
Sem licitante
Maior lance-
Usuário-

CASA C/ 35,55M² EM ARARAS/SP

Casa c/ 35,55m² de área total, 35,55m² de área privativa, 200m² de terreno. CONTRATO 1444404246861 MATRICULA Nº 32020 1° CRI ARARAS/SP. IPTU 1251681007000. RUA RIVALDO CORNIA, N. 66. , JARDIM COSTA VERDE, ARARAS/SP - Ocupado

Valores atualizados

Avaliação0,00
Lance mínimo190.004,74
Incremento1.000,00
Lances0Visitas80

Lote 014

TERRENO C/ 300M² EM ATIBAIA/SP
Sem licitante
Maior lance-
Usuário-

TERRENO C/ 300M² EM ATIBAIA/SP

Terreno c/ m² de área total, m² de área privativa, 300m² de terreno. CONTRATO 1444406206018 MATRICULA Nº 95431 1º° CRI ATIBAIA/SP.SOMENTE À VISTA, SEM FINANCIAMENTO E SEM UTILIZAÇÃO DE FGTS. RUA CORA CORALINA, N. 00000, QD Q, LT 09. ATIBAIA PARK I, CONDOMINIO ATIBAIA PARK I, ATIBAIA/SP - Desocupado

Valores atualizados

Avaliação0,00
Lance mínimo125.810,07
Incremento1.000,00
Lances0Visitas88

Lote 015

CASA C/ 42,09M² EM BARIRI/SP
Sem licitante
Maior lance-
Usuário-

CASA C/ 42,09M² EM BARIRI/SP

Casa c/ 42,09m² de área total, 42,09m² de área privativa, 140m² de terreno. CONTRATO 8555510073100 MATRICULA Nº 13399 1° CRI BARIRI/SP - IPTU 000011032. RUA JOSE CLAUDIO MAZINI, N. 125. JARDIM ESPERANCA II, , BARIRI/SP - Ocupado

Valores atualizados

Avaliação0,00
Lance mínimo50.279,55
Incremento1.000,00
Lances0Visitas90